Brazil Changelog

O que está mudando no Brasil.

Cada projeto, emenda e decisão aprovada ou rejeitada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal — um changelog do país.

Cobrindo tudo desde 1º de janeiro de 2026.

Últimos 7 dias
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Aprovado
16
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1

quinta-feira, 9 de julho de 202610 itens

OutroSenadoPlenário

PL 2736/2021

Retirada pelo autor

Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento.

AprovadoSenadoPlenário

PL 2332/2022

Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).

OutroSenadoPlenário

PL 3804/2023

Declarada prejudicada · Prejudicada

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial.

AprovadoSenadoPlenário

PL 1076/2023

Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica

Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

AprovadoSenadoPlenário

PL 1988/2025

Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.

AprovadoSenadoPlenário

PL 3420/2025

Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente.

OutroSenadoPlenário

MPV 1341/2026

Perdeu a eficácia · Sem eficácia

Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

OutroSenadoPlenário

MPV 1340/2026

Perdeu a eficácia · Sem eficácia

Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 1203/2025

Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica

Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017.

AprovadoSenadoPlenário

PL 3085/2026

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

quarta-feira, 8 de julho de 202625 itens

AprovadoCâmaraPlenário

PL 1361/2025

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

Altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem.

AprovadoCâmaraPlenário

PL 1361/2025

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem.

AprovadoCâmaraPlenário

PL 1845/2025

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.

RejeitadoCâmaraPlenário

PL 1845/2025

Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.

AprovadoCâmaraPlenário

PL 1845/2025

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.

AprovadoCâmaraPlenário

MPV 1344/2026

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Jilmar Tatto (PT/SP).

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

AprovadoCâmaraPlenário

MPV 1344/2026

Aprovada a Medida Provisória nº 1.344, de 2026.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

AprovadoCâmaraPlenário

MPV 1344/2026

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

AprovadoCâmaraPlenário

MPV 1344/2026

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

AprovadoCâmaraPlenário

MPV 1342/2026

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Igor Timo (UNIÃO/MG).

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.

AprovadoCâmaraPlenário

MPV 1342/2026

Aprovada a Medida Provisória nº 1.342 de 2026.

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.

AprovadoCâmaraPlenário

MPV 1342/2026

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.

AprovadoCâmaraPlenário

PL 3481/2026

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Altera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil.

AprovadoCâmaraPlenário

PL 3976/2025

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.

AprovadoSenadoPlenário

PL 5926/2023

Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados

Altera art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para prever o pagamento do abono natalino anual aos seringueiros recrutados pelo Governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha).

AprovadoSenadoPlenário

PL 3348/2025

Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados

Reconhece a Sociedade Bíblica do Brasil como manifestação da cultura nacional.

AprovadoSenadoPlenário

PL 4300/2025

Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.

AprovadoSenadoPlenário

PL 5519/2025

Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados

Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente no Senado Federal, em arguição pública, relatório indicando os pontos fundamentais da evolução do mercado de valores mobiliários e os fatos mais relevantes da atuação da autarquia no cumprimento de seu mandato.

AprovadoSenadoPlenário

PL 5102/2023

Aprovada no Plenário · Vetada

Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).

AprovadoSenadoPlenário

MPV 1345/2026

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão · Transformada em norma jurídica

Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

AprovadoSenadoPlenário

PL 1472/2026

Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado.

AprovadoSenadoPlenário

PL 1552/2026

Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados

Reconhece a xilogravura vinculada à Literatura de Cordel como manifestação da cultura nacional.

AprovadoSenadoPlenário

MPV 1348/2026

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão · Transformada em norma jurídica

Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

OutroSenadoPlenário

PL 1078/2022

Reautuado

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.

AprovadoSenadoPlenário

PL 3455/2023 (Substitutivo-CD)

Aprovada no Plenário · Vetada

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.

terça-feira, 7 de julho de 202618 itens

AprovadoCâmaraPlenário

PLP 41/2026

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ).

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

AprovadoCâmaraPlenário

PLP 41/2026

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

470 sim · 1 não
AprovadoCâmaraPlenário

PRC 34/2026

Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Fernanda Pessoa (PSD/CE).

Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.

AprovadoCâmaraPlenário

PRC 34/2026

Aprovada a Emenda adotada pela relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.

AprovadoCâmaraPlenário

PRC 34/2026

Aprovado o Projeto de Resolução nº 34, de 2026.

Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.

AprovadoCâmaraPlenário

PL 2465/2026

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

AprovadoCâmaraPlenário

PL 2465/2026

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Saúde.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

AprovadoCâmaraPlenário

PLP 11/2026

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ampliar o rol de situações a que não se aplica a redução linear de incentivos e benefícios fiscais; e altera a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025.

AprovadoCâmaraPlenário

PL 1550/2024

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1459/2024.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais. .

AprovadoCâmaraPlenário

PL 1535/2024

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1550/2024, por ter sido aprovado o REQ 1459/2024 que está apensado ao primeiro.

Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.

AprovadoCâmaraPlenário

PL 1550/2024

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais. .

AprovadoSenadoPlenário

PRS 38/2025

Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica

Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital.

AprovadoSenadoPlenário

PL 4978/2023

Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.

AprovadoSenadoPlenário

PL 3066/2025

Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica

Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

AprovadoSenadoPlenário

PRS 24/2026

Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado do Piauí e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Piauí - PIAUÍ MAIS DIGITAL.

AprovadoSenadoPlenário

PRS 23/2026

Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica

Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América) entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de captação multilateral do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional junto ao New Development Bank (NDB) para aporte nos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE).

AprovadoSenadoPlenário

PRS 22/2026

Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica

Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de até EUR 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros) entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transição para o Desenvolvimento Regional Sustentável.

AprovadoSenadoPlenário

PRS 25/2026

Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de US$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Cabo de Santo Agostinho/PE).

segunda-feira, 6 de julho de 202627 itens

AprovadoSenadoPlenário

PDL 411/2021

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 1022/2021

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração São Manuel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.

AprovadoSenadoPlenário

PL 786/2023

Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 447/2021

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 238/2022

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Betel FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 1037/2021

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACIR - Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 760/2021

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 148/2022

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Unidos para Sempre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 272/2023

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 457/2023

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova Monte Verde - ADAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 543/2023

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 477/2023

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Agroana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 447/2023

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Nova Bandeirantes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 491/2023

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Belterra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belterra, Estado do Pará.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 219/2024

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 142/2024

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José Fernandes de Melo para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 125/2024

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 57/2024

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Ceará.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 58/2024

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 131/2024

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 541/2023

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 432/2024

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Assisense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 458/2024

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 563/2024

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Panorama de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 569/2024

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araucária, Estado do Paraná.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 602/2024

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Formosa, Estado de Goiás.

AprovadoSenadoPlenário

PDL 605/2024

Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranhana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul.

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