PEC 32/2015
Rejeitado o Requerimento de desmembramento da PEC 32/2015. Resultado: 5 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.