PL 488/2019
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Wednesday, April 29, 2026
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.