PL 580/2022
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 580, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.