PL 241/2023
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2111/2026.
Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.