PEC 5/2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
102 yes · 322 no
Thursday, May 28, 2026
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.