PL 1512/2023
Aprovado o requerimento nº 2111/2026,do Sr. Capitão Augusto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 241/2023.
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e dá outras providências.
Wednesday, April 15, 2026
Aprovado o requerimento nº 2111/2026,do Sr. Capitão Augusto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 241/2023.
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e dá outras providências.