PL 3025/2023
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP/AL).
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Wednesday, April 22, 2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP/AL).
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.