PL 539/2024
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4607/2025.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal