PL 3880/2024
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
125 yes · 297 no