PL 4397/2024
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Wednesday, April 22, 2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.