PLP 109/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.