MPV 1323/2025
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM).
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.