PL 5900/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
94 yes · 228 no