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Wednesday, February 25, 2026

RejectedChamberPlenary

PL 278/2026

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

105 yes · 232 no

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