PL 4480/2025
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro.