PL 4913/2025
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.