PL 1625/2026
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
115 yes · 313 no