PRC 22/2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Wednesday, April 22, 2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.