PL 2819/2020
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.