PL 4469/2024
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.
Wednesday, June 17, 2026
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.