PL 2239/2022
Aprovada no Plenário · Aprovado o substitutivo
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
Tuesday, June 30, 2026
Aprovada no Plenário · Aprovado o substitutivo
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.