PDL 229/2022
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.