PL 3428/2023
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
Tuesday, June 2, 2026
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.