PLP 73/2025
Aprovada no Plenário · Remetida à câmara dos deputados
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Tuesday, June 16, 2026
Aprovada no Plenário · Remetida à câmara dos deputados
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.