PLP 337/2017
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL/MG).
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Tuesday, June 16, 2026
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL/MG).
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.