PL 4225/2023
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB/PA).
Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.