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Tuesday, March 3, 2026

RejectedChamberPlenary

PL 3879/2024

Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.

Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

96 yes · 305 no

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