PL 68/2025
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3028/2026.
Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.