PLP 109/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
60 sim · 306 não