PL 2827/2025
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1181/2026.
Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.