PL 4913/2025
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS).
Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.