MPV 1327/2025
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.