PL 2951/2024
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.