PLP 21/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021