PL 727/2026
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
60 sim · 337 não