PL 5229/2025
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.
Tuesday, April 28, 2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.