PL 1625/2026
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
182 sim · 182 não