PL 462/2011
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
Tuesday, May 26, 2026
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.