PL 3071/2015
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''.
Tuesday, April 28, 2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''.