PEC 221/2019
Aprovado o Requerimento nº 3.223/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no parágrafo único do art. 150 do RICD, para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia.
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.