PDL 570/2026
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 570, de 2026.
Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.