PL 5500/2019
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.
terça-feira, 16 de junho de 2026
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.