PL 573/2024
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Autoriza a destinação de recursos oriundos de sites, redes sociais e plataformas digitais de entes públicos aos Fundos de Cultura.
Tuesday, June 16, 2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Autoriza a destinação de recursos oriundos de sites, redes sociais e plataformas digitais de entes públicos aos Fundos de Cultura.