PL 3481/2026
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Altera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil.