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quarta-feira, 12 de agosto de 2026

AprovadoCâmaraPlenário

PL 462/2011

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 462, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.

Ver tramitação oficial →