PL 4300/2025
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.
quarta-feira, 8 de julho de 2026
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.