Brazil Changelog
← Back to changelog

Tuesday, May 19, 2026

ApprovedChamberPlenary

PL 2827/2025

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.

View official record →