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terça-feira, 19 de maio de 2026

AprovadoCâmaraPlenário

PL 2827/2025

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.

Ver tramitação oficial →